REsp 2100841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e em consonância com o entendimento do STF no Tema 339; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo a questão relativa à inafastabilidade da jurisdição de natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF, de modo que se trata de mera tentativa de rediscussão do mérito e não de hipótese cabível de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e em consonância com o entendimento do STF no Tema 339; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo a questão relativa à inafastabilidade da jurisdição de natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF, de modo que se trata de mera tentativa de rediscussão do mérito e não de hipótese cabível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que aplicou o Tema n. 339 do STF e negou seguimento ao recurso extraordinário.