REsp 2114672 - DECISAO

REsp 2114672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não incorreu no vício alegado: o juízo embargado justificou por que a matéria não foi discutida nos termos alegados, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, as Súmulas n. 283 e 284 do STF constituem óbice à modificação do entendimento local; os demais argumentos são mera tentativa de reexame do mérito, incompatível com a natureza vinculada dos embargos.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Penhora De Ativos Financeiros Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 penhora dos ativos financeiros
  3. 3 premissa equivocada sobre prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não incorreu no vício alegado: o juízo embargado justificou por que a matéria não foi discutida nos termos alegados, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, as Súmulas n. 283 e 284 do STF constituem óbice à modificação do entendimento local; os demais argumentos são mera tentativa de reexame do mérito, incompatível com a natureza vinculada dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.