Pet 17751 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inadequação da via e por ausência dos vícios próprios dos aclaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); constatou-se intuito infringente das embargantes ao pretender cassar efeito suspensivo concedido anteriormente, sendo a liminar concedida com base nos elementos dos autos e passível de revogação caso se modifiquem seus requisitos, e as questões sobre o andamento da recuperação extrajudicial devem ser analisadas pelo juízo recuperacional.

Parties
Embargante: TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S.A.; Embargante: GLOBAL LUBRIFICANTES S.A.; Embargante: HDE'S SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E LOCAÇÃO DE BENS LTDA.; Embargante: GLOBAL LUBRIFICANTES PR LTDA.; Embargante: TOP OIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.; Embargada: MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recuperação Extrajudicial, Recurso Especial, Lei 11.101/05, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recuperação Extrajudicial Recurso Especial Lei 11.101/05 Art. 1.026 Do CPC

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Parties

TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL S.A.

Embargante

GLOBAL LUBRIFICANTES S.A.

Embargante

HDE'S SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E LOCAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargante

GLOBAL LUBRIFICANTES PR LTDA.

Embargante

TOP OIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Embargante

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à flexibilização dos prazos previstos na Lei 11.101/05
  2. 2 Manutenção do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para atos da recuperação extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inadequação da via e por ausência dos vícios próprios dos aclaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); constatou-se intuito infringente das embargantes ao pretender cassar efeito suspensivo concedido anteriormente, sendo a liminar concedida com base nos elementos dos autos e passível de revogação caso se modifiquem seus requisitos, e as questões sobre o andamento da recuperação extrajudicial devem ser analisadas pelo juízo recuperacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de instrumentos protelatórios