CC 211823 - DECISAO

CC 211823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria sobre novação das dívidas foi considerada estranha ao incidente de conflito de competência e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rever decisões da Justiça do trabalho, razão pela qual não cabe conhecer do conflito de competência invocado pelo embargante.

Parties
Embargante: PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Não Conheceu Conflito De Competência) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Novação De Dívidas, Súmula 59/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Novação De Dívidas Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Não Conheceu Conflito De Competência) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suscitar questão sobre novação de dívidas
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria sobre novação das dívidas foi considerada estranha ao incidente de conflito de competência e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rever decisões da Justiça do trabalho, razão pela qual não cabe conhecer do conflito de competência invocado pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.