AREsp 1230385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tese do Tema 339/STF não foi suscitada nas razões dos recursos extraordinários, configurando inovação recursal trazida apenas no agravo interno e incidindo preclusão consumativa, e a aplicação do Tema 181/STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Inovação Recursal Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando tese (Tema 339/STF) não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tese do Tema 339/STF não foi suscitada nas razões dos recursos extraordinários, configurando inovação recursal trazida apenas no agravo interno e incidindo preclusão consumativa, e a aplicação do Tema 181/STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos reiterados.