RMS 69686 - ACORDAO

RMS 69686 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF no Tema n. 895, o qual considera a questão da inafastabilidade de jurisdição como matéria de natureza infraconstitucional quando sua aferição demanda análise de normas infraconstitucionais e matéria fática; ausência, portanto, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e constatação de tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025 (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 895 Do STF, Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Omissão Alegada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 895 Do STF Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Omissão Alegada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025 (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional por demandar análise de normas infraconstitucionais e matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF no Tema n. 895, o qual considera a questão da inafastabilidade de jurisdição como matéria de natureza infraconstitucional quando sua aferição demanda análise de normas infraconstitucionais e matéria fática; ausência, portanto, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e constatação de tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • O agravo em recurso extraordinário de fls. 762-787 será remetido ao Supremo Tribunal Federal assim que exaurida a competência do STJ.