AREsp 2534972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, de modo que as alegações dos embargantes configuram mera discordância e rediscussão da matéria; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada à luz da sistemática da repercussão geral (Tema 181 e art. 1.030 do CPC) e não há elementos que justifiquem a suspensão do feito por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF e art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, de modo que as alegações dos embargantes configuram mera discordância e rediscussão da matéria; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada à luz da sistemática da repercussão geral (Tema 181 e art. 1.030 do CPC) e não há elementos que justifiquem a suspensão do feito por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil