RMS 75542 - DECISAO

RMS 75542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal, uma vez que a insurgência apresentada não foi trazida no recurso ordinário e, portanto, não foi objeto de decisão anterior; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que autorizassem a via dos embargos, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a preclusão consumativa e o cabimento restrito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LILIANA GONCALVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Promoção De Praças, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Promoção De Praças +1 more

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Parties

LILIANA GONCALVES BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 14, 15 e 19 da Lei n. 4044/2014
  2. 2 contradição no acórdão
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal, uma vez que a insurgência apresentada não foi trazida no recurso ordinário e, portanto, não foi objeto de decisão anterior; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que autorizassem a via dos embargos, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a preclusão consumativa e o cabimento restrito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se