AREsp 2634737 - DECISAO

AREsp 2634737 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: a intimação das partes agravadas ocorreu em 03/12/2024, iniciando-se o prazo para oposição dos embargos, que findou em 10/12/2024, ao passo que a petição de embargos foi protocolizada em 22/01/2025; indeferiu-se o pedido de aplicação da multa por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária que justificasse a sanção.

Parties
Embargante: AURORA ZAUPA - ESPÓLIO; Embargante: LUIS HENRIQUE ALVES - INVENTARIANTE; Agravado/parte Embargada: ALOYSIO CARTAXO SILVA JÚNIOR; Agravado/parte Embargada: FERNANDO CARTAXO SILVA; Agravado/parte Embargada: PATRICIA CARTAXO SILVA; Agravado/parte Embargada: ROBERTO CARTAXO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prazo Recursal E Intimação, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prazo Recursal E Intimação Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AURORA ZAUPA - ESPÓLIO

Embargante

LUIS HENRIQUE ALVES - INVENTARIANTE

Embargante

ALOYSIO CARTAXO SILVA JÚNIOR

Agravado/parte Embargada

FERNANDO CARTAXO SILVA

Agravado/parte Embargada

PATRICIA CARTAXO SILVA

Agravado/parte Embargada

ROBERTO CARTAXO SILVA

Agravado/parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à forma de divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: a intimação das partes agravadas ocorreu em 03/12/2024, iniciando-se o prazo para oposição dos embargos, que findou em 10/12/2024, ao passo que a petição de embargos foi protocolizada em 22/01/2025; indeferiu-se o pedido de aplicação da multa por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária que justificasse a sanção.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.