AREsp 2545872 - DECISAO

AREsp 2545872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou erro formal a ser sanado: a decisão apontou a ausência de fixação de honorários pela Corte de origem (distinta do juízo de primeiro grau), o prazo para impugnação havia transcorrido in albis, e a jurisprudência do STJ afasta a ideia de que decisão contrária ao interesse da parte configura omissão.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro por não ter sido considerada a fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
  3. 3 Se a ausência de fixação de honorários pela Corte de origem configura omissão a ser suprida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou erro formal a ser sanado: a decisão apontou a ausência de fixação de honorários pela Corte de origem (distinta do juízo de primeiro grau), o prazo para impugnação havia transcorrido in albis, e a jurisprudência do STJ afasta a ideia de que decisão contrária ao interesse da parte configura omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.