HC 987124 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; o pedido configurava tentativa de nova valoração da matéria; e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão.
- Parties
- Embargante: DANILO RODRIGO MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena Base
Case Brief
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Parties
DANILO RODRIGO MATOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 Competência do STJ para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 Configuração de contradição ou omissão no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; o pedido configurava tentativa de nova valoração da matéria; e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
Full Case Text
Judgment text and source record
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