AREsp 1317451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; ante esse caráter protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ELGTON GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria da Sexta Turma deve certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Recurso Protelatório, Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Recurso Protelatório Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ELGTON GONCALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de embargos como mera expressão de inconformismo e como recurso protelatório
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão e de eventual recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; ante esse caráter protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria da Sexta Turma deve certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.