AREsp 2425896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a divergência quanto ao resultado não configura vício que autorize aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição E Obscuridade, Previsão De Multa Por Abuso De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição E Obscuridade Previsão De Multa Por Abuso De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Configuração de pedido de multa por apresentação de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a divergência quanto ao resultado não configura vício que autorize aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.