AREsp 2377156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a decisão do tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, aplicando entendimento desta Corte quanto à limitação de juros à taxa média de mercado quando cabível, e o pedido do embargante demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado para limitação de juros remuneratórios quando ausente pactuação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a decisão do tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, aplicando entendimento desta Corte quanto à limitação de juros à taxa média de mercado quando cabível, e o pedido do embargante demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno