REsp 2059728 - ACORDAO

REsp 2059728 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão; o Tribunal concluiu que havia vinculação/ dependência entre os serviços prestados e a assistência financeira, o que torna típica a conduta descrita no art. 8º da Lei 7.492/86, e que o embargante detinha domínio sobre os fatos, confirmando a autoria, de modo que não se poderia admitir reforma por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GIRARDI; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interpretação Do Art. 8º Da Lei 7.492/86, Autoria Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Interpretação Do Art. 8º Da Lei 7.492/86 Autoria Delitiva

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Parties

ALEXANDRE GIRARDI

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à interpretação restritiva do tipo penal do art. 8º da Lei 7.492/86 (exigência de remuneração desvinculada da operação de crédito)?
  2. 2 Houve omissão na análise da autoria delitiva, considerando ausência de domínio do embargante sobre os valores descontados na contratação de serviços/produtos?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão; o Tribunal concluiu que havia vinculação/ dependência entre os serviços prestados e a assistência financeira, o que torna típica a conduta descrita no art. 8º da Lei 7.492/86, e que o embargante detinha domínio sobre os fatos, confirmando a autoria, de modo que não se poderia admitir reforma por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados