AREsp 2536877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão do embargante era nitidamente infringente ao buscar o reexame de questões fático-probatórias cuja apreciação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há fundamento para modificação do julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 ocorrência de fraude à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão do embargante era nitidamente infringente ao buscar o reexame de questões fático-probatórias cuja apreciação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há fundamento para modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC nesta oportunidade, com advertência quanto a recursos futuros com caráter procrastinatório