AREsp 2703395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a matéria quanto a honorários recursais e litigância de má-fé já havia sido apreciada e rejeitada em decisão anterior, não se verificando condenação em honorários na origem nem elementos configuradores de litigância de má-fé; assim, não cabe integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Agravado: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão quanto a pedido de condenação em litigância de má-fé e honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a matéria quanto a honorários recursais e litigância de má-fé já havia sido apreciada e rejeitada em decisão anterior, não se verificando condenação em honorários na origem nem elementos configuradores de litigância de má-fé; assim, não cabe integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração