AREsp 2589132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada sobre a matéria, não padecendo dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão relativas à localidade de atendimento e à cobertura contratual configuram pedido de reexame de matéria fática e de aplicação de súmulas (Súmula 7 e 83/STJ), o que é inviável na instância especial, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante (demandada): PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura Contratual, Omissão
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reembolso De Despesas Médicas Cobertura Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao atendimento fora da área de cobertura contratual (cidade de Amparo/SP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e limites ao reexame de matéria fática na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada sobre a matéria, não padecendo dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão relativas à localidade de atendimento e à cobertura contratual configuram pedido de reexame de matéria fática e de aplicação de súmulas (Súmula 7 e 83/STJ), o que é inviável na instância especial, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015