AREsp 2464548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já apreciados, não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e não podia, via embargos, suprir a deficiência de fundamentação do recurso especial nem afastar o óbice da Súmula n. 284/STF; portanto manteve-se a decisão que aplicou a Súmula n. 284/STF e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Se a parte afastou a aplicação da Súmula n. 284/STF mediante indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já apreciados, não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e não podia, via embargos, suprir a deficiência de fundamentação do recurso especial nem afastar o óbice da Súmula n. 284/STF; portanto manteve-se a decisão que aplicou a Súmula n. 284/STF e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.