Rcl 48481 - ACORDAO

Rcl 48481 - ACORDAO

Não se constatou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos de declaração configuravam mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados. Pedido de multa também indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária evidenceada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 93, IX, da CF; 11 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por conduta maliciosa ou temerária

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos de declaração configuravam mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados. Pedido de multa também indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária evidenceada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa