HC 989862 - ACORDAO

HC 989862 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos em dias úteis não alteram esse prazo em matéria penal, e a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo De 2 Dias (art. 619 Cpp), Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Prazo De 2 Dias (art. 619 Cpp) Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC/2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos em dias úteis não alteram esse prazo em matéria penal, e a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração