AREsp 2810533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e suficiente e as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o crime de falsa identidade é formal e que não há crime impossível quando o policial conhece o verdadeiro nome do identificando.

Parties
Embargante: CHARLES MILLER VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Falsa Identidade, Crime Formal, Crime Impossível, Art. 619 Do CPP, Art. 308 Do CP, Art. 315, § 2º, IV E VI, Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Fundamentação Falsa Identidade Crime Formal Crime Impossível Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido
  3. 3 Natureza formal do crime de falsa identidade (art. 308 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e suficiente e as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o crime de falsa identidade é formal e que não há crime impossível quando o policial conhece o verdadeiro nome do identificando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.