AREsp 2642991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria do recurso especial está submetida ao Tema Repetitivo n. 1.305/STJ; em razão disso, tornou-se necessário anular as decisões anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso seja sobrestado e se proceda ao juízo de conformação conforme a tese que será firmada no repetitivo, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 1.305/stj, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Efeito Modificativo
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Tema 1.305/stj Juízo De Conformação Sobrestamento Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da afetação do Tema Repetitivo n. 1.305/STJ aos recursos pendentes
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria do recurso especial está submetida ao Tema Repetitivo n. 1.305/STJ; em razão disso, tornou-se necessário anular as decisões anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso seja sobrestado e se proceda ao juízo de conformação conforme a tese que será firmada no repetitivo, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação