AREsp 2627850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente os fundamentos invocados; o agravo regimental apenas reprovou argumentos já sustentados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182; e a desclassificação pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma na via do recurso especial/agravo.

Parties
Embargante: EDGAR SILVA DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Desclassificação Do Delito, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Desclassificação Do Delito Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

EDGAR SILVA DA MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do delito sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente os fundamentos invocados; o agravo regimental apenas reprovou argumentos já sustentados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182; e a desclassificação pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma na via do recurso especial/agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.