HC 966180 - ACORDAO

HC 966180 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, que examinou e decidiu a matéria expressamente; reformar exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inviável em habeas corpus, e embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Saída Temporária, Execução Da Pena, Periculosidade, Revolvimento Fático Probatório, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Saída Temporária Execução Da Pena Periculosidade Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, que examinou e decidiu a matéria expressamente; reformar exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inviável em habeas corpus, e embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.