REsp 1985968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e aplicou o Tema Repetitivo n. 677 e as Súmulas 83 e 211 do STJ e 284 do STF, o que afasta a configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento das matérias de mérito suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Garantia Judicial, Consectários Da Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Execução Provisória, Súmulas, Tema Repetitivo N. 677, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Seguro Garantia Judicial Consectários Da Mora Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito liberatório do seguro garantia judicial quanto aos consectários da mora
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e aplicou o Tema Repetitivo n. 677 e as Súmulas 83 e 211 do STJ e 284 do STF, o que afasta a configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento das matérias de mérito suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.