AREsp 2668341 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem manifestou-se acerca das provas relativas ao nexo de causalidade e dano, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 211 do STJ, o que impede o reexame de fatos e provas via embargos; vislumbrou-se intuito infringente dos embargos, mas não se comprovou caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade, cabendo advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem manifestou-se acerca das provas relativas ao nexo de causalidade e dano, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 211 do STJ, o que impede o reexame de fatos e provas via embargos; vislumbrou-se intuito infringente dos embargos, mas não se comprovou caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade, cabendo advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa será aplicada.