AREsp 2693743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), havendo aplicação das súmulas pertinentes e preclusão das matérias não impugnadas, de modo que não se justifica a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Parties
Eco 101 Concessionária de Rodovias S.A; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Preclusão, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Preclusão Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

Eco 101 Concessionária de Rodovias S.A

União

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  3. 3 Preclusão das matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), havendo aplicação das súmulas pertinentes e preclusão das matérias não impugnadas, de modo que não se justifica a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.