REsp 1882559 - ACORDAO

REsp 1882559 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e a suscitarem inovação recursal (alegação de preclusão da prova pericial) que não foi objeto de análise prévia pelas instâncias ordinárias, sendo ainda incumbência do juízo de origem delimitar o objeto da perícia ordenada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão sobre produção de prova pericial e alegação de preclusão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e a suscitarem inovação recursal (alegação de preclusão da prova pericial) que não foi objeto de análise prévia pelas instâncias ordinárias, sendo ainda incumbência do juízo de origem delimitar o objeto da perícia ordenada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.