AREsp 2815477 - DECISAO

AREsp 2815477 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma específica e mediante cotejo analítico, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a Súmula 83/STJ; assim, não há vício corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERGIO ANDRE DE LACERDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Decisão De Pronúncia, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade Por Ausência De Intimação Da Decisão De Pronúncia Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERGIO ANDRE DE LACERDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro, obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma específica e mediante cotejo analítico, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a Súmula 83/STJ; assim, não há vício corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.