AREsp 2242776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, incidindo a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, e porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a demonstração de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico, de modo que os embargos não servem para rediscutir a matéria ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PEDRO CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Taxa De Fruição, Cotejo Analítico, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Taxa De Fruição Cotejo Analítico Omissão +2 more

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Parties

PEDRO CARVALHO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à indicação do artigo de lei federal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, incidindo a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, e porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a demonstração de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico, de modo que os embargos não servem para rediscutir a matéria ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial