AREsp 2722724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão da intempestividade do recurso especial, com base nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, e não há comprovação, no ato de interposição, da alegada duplicidade de intimações que pudesse afastar a intempestividade; a mera discordância da parte não configura vício sujeitando-se à integração por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Embargado: Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Duplicidade De Intimações, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Duplicidade De Intimações Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Embargante

Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de duplicidade de intimações no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão da intempestividade do recurso especial, com base nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, e não há comprovação, no ato de interposição, da alegada duplicidade de intimações que pudesse afastar a intempestividade; a mera discordância da parte não configura vício sujeitando-se à integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados