AREsp 2806229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados: o acórdão de origem analisou as questões relevantes e, se fosse necessária conclusão diversa, implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, questões relativas a suposta violação de dispositivos não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e há óbice de súmula quanto a matérias previstas, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reformar o julgado ou promover reexame de mérito (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: DER/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reajuste De Contrato Administrativo
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Parties

Agravante

Agravante

DER/RO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para promover reexame do julgado
  3. 3 Incidência de óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ; prequestionamento/Súmula 211)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados: o acórdão de origem analisou as questões relevantes e, se fosse necessária conclusão diversa, implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, questões relativas a suposta violação de dispositivos não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e há óbice de súmula quanto a matérias previstas, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reformar o julgado ou promover reexame de mérito (art. 1.022 CPC/2015).