RMS 76036 - DECISAO

RMS 76036 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; substancialmente, apesar das 227 desistências reconhecidas, a embargante, classificada em 1.484ª posição, não foi alcançada pelas 80 vagas previstas no edital, não havendo modificação formal do edital nem ato administrativo que criasse ou ampliasse oficialmente as vagas, de modo que o surgimento de vagas por desistência não gera, por si só, direito líquido e certo à nomeação, conforme orientação do STF (RE 598.099/MS e Tema 784).

Parties
Respondente: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Desistência De Candidatos, Tema 784 Da Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

Administração Pública

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à caracterização da necessidade de nomeação diante de desistências
  2. 2 Se a desistência de candidatos gera direito líquido e certo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 598.099/MS e Tema 784) e da interpretação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; substancialmente, apesar das 227 desistências reconhecidas, a embargante, classificada em 1.484ª posição, não foi alcançada pelas 80 vagas previstas no edital, não havendo modificação formal do edital nem ato administrativo que criasse ou ampliasse oficialmente as vagas, de modo que o surgimento de vagas por desistência não gera, por si só, direito líquido e certo à nomeação, conforme orientação do STF (RE 598.099/MS e Tema 784).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se