REsp 2121903 - DECISAO

REsp 2121903 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para esclarecer que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM, fixados com base nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, apurados em liquidação de julgado, e declarar que a Embargante não faz jus a honorários recursais, seja pela inaplicabilidade no provimento do seu recurso especial, seja pela inexistência de base de cálculo anterior em razão da anulação da condenação por equidade.

Parties
Embargante: Embargante; Beneficiária De Honorários Sucumbenciais: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85, §3º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Obscuridade Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85, §3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM

Beneficiária De Honorários Sucumbenciais

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 esclarecimento do alcance do provimento do recurso especial quanto à fixação de honorários
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC para sanar obscuridade
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e recursais diante de decisão que anulou honorários fixados por equidade

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para esclarecer que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM, fixados com base nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, apurados em liquidação de julgado, e declarar que a Embargante não faz jus a honorários recursais, seja pela inaplicabilidade no provimento do seu recurso especial, seja pela inexistência de base de cálculo anterior em razão da anulação da condenação por equidade.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Declarar devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM, fixados com base nos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a serem apurados em liquidação de julgado.
  • Esclarecer que a Embargante não tem direito a honorários recursais, por serem incabíveis no provimento do seu recurso especial e por inexistir base de cálculo anterior passível de majoração, em razão da anulação da condenação fixada por equidade.