TutCautAnt 932 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada estava fundamentada de forma clara e precisa, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o indeferimento da tutela cautelar antecedente baseou-se na ausência de fumus boni iuris, na inexistência de decisão colegiada sobre o percentual da arrematação e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7), tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Parties
Embargante: ANDERSON SILVA PRATA; Requerido: João da Costa Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Tutela De Urgência, Arrematação, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Notificação E Contraditório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Tutela De Urgência Arrematação Imissão Na Posse Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA PRATA

Embargante

João da Costa Lopes

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao periculum in mora
  2. 2 intimação pessoal efetuada por carta
  3. 3 possibilidade de suspensão dos efeitos da arrematação e da imissão na posse por tutela cautelar antecedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada estava fundamentada de forma clara e precisa, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o indeferimento da tutela cautelar antecedente baseou-se na ausência de fumus boni iuris, na inexistência de decisão colegiada sobre o percentual da arrematação e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7), tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.