AREsp 2429316 - DECISAO

AREsp 2429316 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo não examinou os arts. 205 e 206 do Código Civil, acarretando ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a reclamação contra acórdão de Turma de Uniformização não é cabível perante o STJ conforme a Resolução STJ n. 3/2016 e precedentes, e o acórdão recorrido está fundamentado em norma de direito local, o que, por analogia, atrai a Súmula 280/STF; por fim, os embargos buscavam mero rediscutir o mérito, o que não é hipótese cabível de aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reclamação, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 280/stf, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reclamação Súmula N. 211/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 280/stf Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição (arts. 205 e 206 do Código Civil)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma de Uniformização (Resolução STJ n. 3/2016) e art. 988, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo não examinou os arts. 205 e 206 do Código Civil, acarretando ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a reclamação contra acórdão de Turma de Uniformização não é cabível perante o STJ conforme a Resolução STJ n. 3/2016 e precedentes, e o acórdão recorrido está fundamentado em norma de direito local, o que, por analogia, atrai a Súmula 280/STF; por fim, os embargos buscavam mero rediscutir o mérito, o que não é hipótese cabível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.