AREsp 2880734 - ACORDAO

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Não havia omissão no acórdão porque este apresentou fundamentação idônea e suficiente sobre a valoração da culpabilidade, inclusive considerando a quantidade de disparos como elemento para justificar a maior reprovabilidade da conduta; embargos de declaração foram rejeitados por se reduzirem a mero inconformismo e pretensão de rejulgamento.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Culpabilidade, Homicídio Qualificado Tentado, Omissão No Acórdão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Culpabilidade Homicídio Qualificado Tentado Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise do decote/valoração do vetor culpabilidade
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de disparos justifica valoração desfavorável da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não havia omissão no acórdão porque este apresentou fundamentação idônea e suficiente sobre a valoração da culpabilidade, inclusive considerando a quantidade de disparos como elemento para justificar a maior reprovabilidade da conduta; embargos de declaração foram rejeitados por se reduzirem a mero inconformismo e pretensão de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração