EREsp 1859857 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o pedido de suspensão constitui questão nova não suscitada no momento oportuno (nas razões dos embargos de divergência/agravo interno), e os embargos de declaração não são meio adequado para alterar o resultado do julgado ou suprir ausência de requisito essencial de admissibilidade em momento posterior.
- Parties
- Embargante: Virgilio Cesar de Melo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão De Julgamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Virgilio Cesar de Melo
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto a pedido de suspensão de julgamento
- 2 Possibilidade de sanar ausência de requisito de admissibilidade dos embargos de divergência em momento posterior
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o pedido de suspensão constitui questão nova não suscitada no momento oportuno (nas razões dos embargos de divergência/agravo interno), e os embargos de declaração não são meio adequado para alterar o resultado do julgado ou suprir ausência de requisito essencial de admissibilidade em momento posterior.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment