AREsp 2760402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado e incide o óbice da preclusão/unirrecorribilidade e da súmula aplicável.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025) Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025) Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do óbice sumular e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado e incide o óbice da preclusão/unirrecorribilidade e da súmula aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração