REsp 2191046 - DECISAO

REsp 2191046 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada abordou os pontos essenciais e não se verificou omissão; sendo o recurso especial inapto por versar matéria de natureza constitucional (aplicação da Súmula Vinculante n. 20/STF), sua análise competiria ao STF; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou obter efeito modificativo do julgado.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Coisa Julgada Súmula Vinculante 20/stf

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão monocrática quanto aos vícios apontados pela parte embargante
  2. 2 Se embargos de declaração são cabíveis para reexaminar o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Se a matéria versada no recurso especial é de natureza constitucional e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada abordou os pontos essenciais e não se verificou omissão; sendo o recurso especial inapto por versar matéria de natureza constitucional (aplicação da Súmula Vinculante n. 20/STF), sua análise competiria ao STF; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou obter efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.