AREsp 2630513 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não ficou demonstrada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; embargos de declaração não se destinam à reabertura ou rediscussão de matéria já decidida; e não se comprovou caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reapreciação De Matéria Já Decidida, Multa Por Embargos Protelatórios, Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reapreciação De Matéria Já Decidida Multa Por Embargos Protelatórios Precedentes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos em exame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não ficou demonstrada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; embargos de declaração não se destinam à reabertura ou rediscussão de matéria já decidida; e não se comprovou caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.