Pet 16125 - ACORDAO
Por serem os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por não se verificarem tais vícios no acórdão embargado, aliado ao intuito dos embargantes de rediscutir o mérito da decisão, os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Soud Georges Abou Saada Nucci e outros; Embargada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição, Erro Grosseiro, Multa Por Comportamento Protelatório, Rediscussão De Mérito
Case Brief
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Parties
Soud Georges Abou Saada Nucci e outros
Embargante
União
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração são cabíveis na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
- 2 Se a petição de embargos é inepta e cabível a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por serem os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por não se verificarem tais vícios no acórdão embargado, aliado ao intuito dos embargantes de rediscutir o mérito da decisão, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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