AREsp 2423569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição interna ou erro material a ser sanado; a alegada contradição é externa e a insurgência equivale a mero inconformismo com o resultado, não justificando aclaratórios.

Parties
Embargante: GRACINO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna E Externa, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Contradição Interna E Externa Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

GRACINO MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante o art. 619 do CPP
  2. 2 Distinção entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição interna ou erro material a ser sanado; a alegada contradição é externa e a insurgência equivale a mero inconformismo com o resultado, não justificando aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração