AREsp 2549199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial foi interposto em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, não impugnando especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, pelo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial foi interposto em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, não impugnando especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, pelo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Decisão mantida