AREsp 2721242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou as teses relevantes e motivou sua conclusão; as alegadas falhas consistiam em pedido de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e em ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados do STF por analogia), não configurando omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Transportadora Pigatto Eireli; Embargante: Alexandre Luis Pigatto; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Na Segunda Turma Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Decadência Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Transportadora Pigatto Eireli

Embargante

Alexandre Luis Pigatto

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Na Segunda Turma Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Se a alegação de necessidade de reexame fático-probatório torna inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (possibilidade de conhecimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou as teses relevantes e motivou sua conclusão; as alegadas falhas consistiam em pedido de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e em ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados do STF por analogia), não configurando omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida