AREsp 2770371 - DECISAO

AREsp 2770371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: ficou demonstrado que as razões dos agravos não evidenciaram como a alteração pretendida poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, o acórdão de origem estava validamente fundamentado quanto à materialidade e autoria, e o reexame de provas é obstado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7, Receptação, Art. 315 §2º IV Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Receptação Art. 315 §2º IV Do CPP Art. 619 Do CPP

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de conhecimento dos agravos sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: ficou demonstrado que as razões dos agravos não evidenciaram como a alteração pretendida poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, o acórdão de origem estava validamente fundamentado quanto à materialidade e autoria, e o reexame de provas é obstado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.