AREsp 2662918 - DECISAO

AREsp 2662918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à interrupção do prazo prescricional foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033/STJ), o que impõe a suspensão do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; embargos não são meio adequado para rediscussão do decidido; não se aplicou multa processual de forma automática, tendo sido apenas advertida a possibilidade de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; baixa dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1033/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso Por Recursos Repetitivos (tema 1033/stj), Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Por Recursos Repetitivos (tema 1033/stj) Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1033/STJ e consequente suspensão do recurso no tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à interrupção do prazo prescricional foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033/STJ), o que impõe a suspensão do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; embargos não são meio adequado para rediscussão do decidido; não se aplicou multa processual de forma automática, tendo sido apenas advertida a possibilidade de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; baixa dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1033/STJ).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Baixem-se os autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1033/STJ), nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC