AREsp 2463851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o desprovimento do agravo regimental está fundamentado na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), na vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na não comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), e os aclaratórios não podem ter efeitos infringentes visando rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LEONARDO MARINHO RORIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

LEONARDO MARINHO RORIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação expressa dos dispositivos de Lei Federal violados
  2. 2 obscuridade quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 omissão na análise da boa-fé do ora embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o desprovimento do agravo regimental está fundamentado na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), na vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na não comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), e os aclaratórios não podem ter efeitos infringentes visando rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.