REsp 2172803 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão acerca do pleito de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; analisada a matéria, concluiu-se que a sanção não se aplica no caso concreto por não se verificar conduta abusiva ou protelatória do agravante.

Parties: Embargante: DENNIS CINCINATUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão No Acórdão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

DENNIS CINCINATUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

1 Omissão quanto à aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Caracterização de conduta abusiva ou protelatória para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decidir que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica no caso por ausência de conduta abusiva ou protelatória.